REsp 1907559 - ACORDAO

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A aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) é possível apenas quando a denúncia ainda não foi recebida; se a denúncia já foi recebida, não se admite a aplicação retroativa do instituto.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Tempus Regit Actum, Denúncia Recebida
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Tempus Regit Actum Denúncia Recebida

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Conciliação entre o princípio da retroatividade da lei mais benéfica e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) é possível apenas quando a denúncia ainda não foi recebida; se a denúncia já foi recebida, não se admite a aplicação retroativa do instituto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.