REsp 1928150 - ACORDAO

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A aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só é possível quando a denúncia não tiver sido recebida; no caso concreto, como a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória confirmada em grau recursal, é inviável restaurar a fase da persecução penal para admitir o ANPP, logo o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS DIRCEU VIEIRA MATTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Recebimento Da Denúncia, Aplicação Da Lei Penal No Tempo
Penal Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Recebimento Da Denúncia Aplicação Da Lei Penal No Tempo

Case Brief

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Parties

CARLOS DIRCEU VIEIRA MATTOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal após condenação confirmada em grau recursal

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só é possível quando a denúncia não tiver sido recebida; no caso concreto, como a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória confirmada em grau recursal, é inviável restaurar a fase da persecução penal para admitir o ANPP, logo o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.