RHC 147820 - ACORDAO

RHC 147820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão de origem e a manifestação do MPF, não estavam preenchidos os requisitos legais para celebração do acordo de não persecução penal, em especial a confissão formal do delito e a existência de elementos que indicariam conduta criminal habitual, autorizando assim a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Formal, Requisitos Do ANPP, Conduta Criminal Habitual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Confissão Formal Requisitos Do ANPP Conduta Criminal Habitual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal diante da ausência de confissão formal
  2. 2 Caracterização da conduta criminal habitual como impedimento ao ANPP
  3. 3 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP quando ausentes requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o acórdão de origem e a manifestação do MPF, não estavam preenchidos os requisitos legais para celebração do acordo de não persecução penal, em especial a confissão formal do delito e a existência de elementos que indicariam conduta criminal habitual, autorizando assim a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.