REsp 1946700 - ACORDAO

REsp 1946700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 28-A do CPP é aplicável somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia já havia sido recebida e a persecução penal estava em curso (com condenação em segunda instância), afastando-se a possibilidade do acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante: RICARDO ORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

RICARDO ORSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do art. 28-A do CPP em favor do agente com denúncia já recebida e mesmo após condenação em segunda instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 28-A do CPP é aplicável somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia já havia sido recebida e a persecução penal estava em curso (com condenação em segunda instância), afastando-se a possibilidade do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental