HC 699955 - ACORDAO

HC 699955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida em 26/1/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 3/10/2017; ademais, o julgamento monocrático que negou o writ está em conformidade com o art. 253 do RISTJ e com a jurisprudência dominante, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor, Princípio Da Colegialidade, Retroatividade Da Lei 13.964/2019
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor Princípio Da Colegialidade Retroatividade Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a procedimentos com denúncia já recebida
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade em julgamento monocrático
  3. 3 Possibilidade de abertura de prazo para oferta de ANPP após sentença condenatória proferida antes da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente ao caso em que a denúncia foi recebida em 26/1/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 3/10/2017; ademais, o julgamento monocrático que negou o writ está em conformidade com o art. 253 do RISTJ e com a jurisprudência dominante, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental