HC 682719 - DECISAO

HC 682719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após a manifestação contrária do Ministério e o indeferimento mantido pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 28-A, §14, CPP), a Procuradoria passou a ser autoridade coatora, competindo ao Colendo Órgão Especial conhecer do writ, de modo que a Corte local não pode conhecer para evitar supressão de instância; registra-se também a existência de sentença com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Impetrante: Diego da Silva Gomes; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPESP); Autoridade Coatora: Douta Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Competência, Indeferimento De Acordo
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Competência Indeferimento De Acordo

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Gomes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPESP)

Manifestante

Douta Procuradoria Geral de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 Competência para conhecer do pedido após manifestação contrária do Ministério e indeferimento pela Procuradoria Geral de Justiça
  3. 3 Risco de supressão de instância caso a Corte local conheça da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após a manifestação contrária do Ministério e o indeferimento mantido pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 28-A, §14, CPP), a Procuradoria passou a ser autoridade coatora, competindo ao Colendo Órgão Especial conhecer do writ, de modo que a Corte local não pode conhecer para evitar supressão de instância; registra-se também a existência de sentença com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.