HC 584344 - ACORDAO

HC 584344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP, o recorrido já havia sido condenado e a condenação transitara em julgado, de modo que o acordo de não persecução penal, cujo marco é o oferecimento da denúncia, não pode ser aplicado retroativamente ao caso em questão.

Parties
Agravante: ANDERSON CLEITON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Marco Temporal: Recebimento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Marco Temporal: Recebimento Da Denúncia Trânsito Em Julgado Colaboração Premiada

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Parties

ANDERSON CLEITON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Definição do marco temporal para viabilizar o acordo de não persecução penal
  3. 3 Distinção entre acordo de não persecução penal e colaboração premiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP, o recorrido já havia sido condenado e a condenação transitara em julgado, de modo que o acordo de não persecução penal, cujo marco é o oferecimento da denúncia, não pode ser aplicado retroativamente ao caso em questão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.