HC 596340 - DECISAO

HC 596340 - DECISAO

A Terceira Seção entende que o art. 28-A do CPP retroage apenas aos casos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 16/8/2019, razão pela qual não se aplica retroativamente o acordo de não persecução penal, sendo denegada a ordem.

Parties
Paciente (impetrante): NELSON RAUL DEGASPARE; Manifestante: Parquet Federal; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Casso a liminar e denego a ordem.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

NELSON RAUL DEGASPARE

Paciente (impetrante)

Parquet Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Momento a partir do qual o acordo de não persecução penal pode ser aplicado (recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entende que o art. 28-A do CPP retroage apenas aos casos em que não houve o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 16/8/2019, razão pela qual não se aplica retroativamente o acordo de não persecução penal, sendo denegada a ordem.

Court Disposition

Casso a liminar e denego a ordem.

Orders

  • Casso a liminar.
  • Denego a ordem, a fim de que a demanda criminal seja devidamente processada.