HC 690236 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida e a condenação proferida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, de modo que o art.28-A do CPP não se aplica ao caso, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI FERNANDES CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDINEI FERNANDES CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
- 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP
- 3 Momento processual avançado como óbice ao acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida e a condenação proferida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, de modo que o art.28-A do CPP não se aplica ao caso, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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