REsp 2035675 - DECISAO

REsp 2035675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado; portanto, o não oferecimento do acordo não constitui condição de procedibilidade que justifique a rejeição da denúncia, cabendo ao juiz apreciar a admissibilidade da denúncia e prosseguir o feito, assegurando ao acusado, se a denúncia for recebida, a possibilidade de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público conforme art. 28-A, § 14, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VENTURA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Condição De Procedibilidade Da Ação Penal, Rejeição Da Denúncia, Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Condição De Procedibilidade Da Ação Penal Rejeição Da Denúncia Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VENTURA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o não oferecimento do acordo de não persecução penal constitui condição de procedibilidade da ação penal ou gera ausência de interesse de agir
  2. 2 Se o Ministério Público tem dever de propor o acordo de não persecução penal ou se se trata de faculdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado; portanto, o não oferecimento do acordo não constitui condição de procedibilidade que justifique a rejeição da denúncia, cabendo ao juiz apreciar a admissibilidade da denúncia e prosseguir o feito, assegurando ao acusado, se a denúncia for recebida, a possibilidade de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público conforme art. 28-A, § 14, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito
  • Publique-se