REsp 2010521 - DECISAO

REsp 2010521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 3.º-A e 28 do CPP); subsidiariamente, a orientação adotada pelo Tribunal de origem de que o juízo da execução indica o destinatário da prestação pecuniária encontra respaldo legal no art. 28-A, IV, do CPP e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Prequestionamento, Prerrogativas Do Ministério Público
Processual Penal Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Prequestionamento Prerrogativas Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicar a entidade beneficiária da prestação pecuniária no acordo de não persecução penal (art. 28-A, IV, CPP)
  2. 2 Possível ofensa às prerrogativas do Ministério Público e ao sistema acusatório pela intervenção judicial na destinação da prestação pecuniária
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 3.º-A e 28 do CPP e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 3.º-A e 28 do CPP); subsidiariamente, a orientação adotada pelo Tribunal de origem de que o juízo da execução indica o destinatário da prestação pecuniária encontra respaldo legal no art. 28-A, IV, do CPP e em decisão do STF (ADI 6305/DF), não havendo erro ou abuso a ser corrigido nesta via.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.