AREsp 2419970 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi suscitada no juízo de primeiro grau nem nas razões da apelação criminal ou do recurso especial inadmitido, sendo vedada a atuação desta Corte sobre tese não debatida na via ordinária.
- Parties
- Peticionante: DIANA BARTH AMARAL DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Tese Não Suscitada, Preclusão, Competência
Case Brief
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Parties
DIANA BARTH AMARAL DE ANDRADE
Peticionante
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de acordo de não persecução penal
- 2 Admissibilidade de matéria não suscitada em primeiro grau ou nas razões recursais
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi suscitada no juízo de primeiro grau nem nas razões da apelação criminal ou do recurso especial inadmitido, sendo vedada a atuação desta Corte sobre tese não debatida na via ordinária.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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