TutCautAnt 361 - DECISAO

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A tutela cautelar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris: o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentaram fundamentos concretos e extraídos do contexto fático (gravidade do delito, periculosidade do agente, emprego de arma com numeração suprimida) que justificam a recusa do acordo de não...

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Parties
Requerente: BRENO HENRIQUE PEREIRA DE ALENCAR; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Inominada / Decisão Sobre Tutela Cautelar
Outcome
julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tutela Cautelar, Habeas Corpus, Prerrogativa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tutela Cautelar Habeas Corpus Prerrogativa Do Ministério Público

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Parties

BRENO HENRIQUE PEREIRA DE ALENCAR

Requerente

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Ação Cautelar Inominada / Decisão Sobre Tutela Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do trâmite da ação penal e da audiência de instrução e julgamento até o julgamento de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do Ministério Público quanto à oferta do acordo de não persecução penal
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A tutela cautelar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris: o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentaram fundamentos concretos e extraídos do contexto fático (gravidade do delito, periculosidade do agente, emprego de arma com numeração suprimida) que justificam a recusa do acordo de não persecução penal, e a jurisprudência consolidada reconhece a discricionariedade do Parquet nessa matéria, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que autorize a suspensão da ação penal.

Court Disposition

julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.