HC 888309 - DECISAO

HC 888309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, é incabível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP ou a formulação de pedido para que o Ministério Público proponha o Acordo de Não Persecução Penal; a questão encontra respaldo em precedentes do STF e do STJ e na preclusão...

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Parties
Paciente: JOAO VICTOR BORGES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2289082-24.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Preclusão

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Parties

JOAO VICTOR BORGES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2289082-24.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP) após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP via revisão criminal
  3. 3 Preclusão quanto à proposta do ANPP em sede de apelação ou após encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, é incabível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP ou a formulação de pedido para que o Ministério Público proponha o Acordo de Não Persecução Penal; a questão encontra respaldo em precedentes do STF e do STJ e na preclusão processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se