REsp 2071222 - ACORDAO

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Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) só é possível quando a denúncia não foi recebida; no caso a denúncia foi recebida em 05/07/2012 e a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recursal, o que inviabiliza a aplicação retroativa do art. 28-A.

Parties
Agravante: CLEBER FRANCO DE GODOY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional

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Parties

CLEBER FRANCO DE GODOY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Incidência do art. 28-A do CPP quando há condenação prolatada e confirmada em grau recursal

Ratio Decidendi

Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) só é possível quando a denúncia não foi recebida; no caso a denúncia foi recebida em 05/07/2012 e a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recursal, o que inviabiliza a aplicação retroativa do art. 28-A.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.