HC 902228 - ACORDAO

HC 902228 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi proferida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (condenação em 11/9/2018), os requisitos legais para o ANPP não foram preenchidos (ausência de confissão e prática reiterada delitiva) e, diante da manifesta inadmissibilidade do acordo, não é exigível a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

Parties
Agravante: ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Confissão, Reiteração Delitiva, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Trânsito Em Julgado Confissão Reiteração Delitiva Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Momento processual em que cabe o ANPP (até o recebimento da denúncia)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando há manifesta inadmissibilidade do ANPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação foi proferida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (condenação em 11/9/2018), os requisitos legais para o ANPP não foram preenchidos (ausência de confissão e prática reiterada delitiva) e, diante da manifesta inadmissibilidade do acordo, não é exigível a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.