AREsp 2609746 - DECISAO

AREsp 2609746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi justificada pelo não preenchimento dos requisitos legais pelo investigado; (ii) a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada por fatos concretos (uso de nota fiscal falsa, lacre e a apreensão de 358.000 maços de cigarros), respeitando a discricionariedade motivada do julgador; e (iii) restou configurada a reincidência, pois não se completou o período depurador de cinco anos entre a extinção da pena anterior e o novo crime.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO BRAZ JORDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO BRAZ JORDÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) e remessa ao órgão superior
  2. 2 fundamentação e razoabilidade do aumento da pena-base
  3. 3 caracterização da reincidência e aplicação do período depurador previsto no art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi justificada pelo não preenchimento dos requisitos legais pelo investigado; (ii) a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada por fatos concretos (uso de nota fiscal falsa, lacre e a apreensão de 358.000 maços de cigarros), respeitando a discricionariedade motivada do julgador; e (iii) restou configurada a reincidência, pois não se completou o período depurador de cinco anos entre a extinção da pena anterior e o novo crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se