HC 878674 - ACORDAO

HC 878674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não preencheu os requisitos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP para a concessão do ANPP: havia elementos que indicaram habitualidade e reiteração delitiva (prática continuada em 24 vezes e outras ações penais por crimes idênticos, algumas com trânsito em julgado...

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Parties
Paciente/agravante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Contumácia Delitiva, Habitualidade Delitiva, Fundamentação Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Acordo De Não Persecução Penal Contumácia Delitiva Habitualidade Delitiva Fundamentação Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Paciente/agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ANPP (poder-dever do Ministério Público vs. direito subjetivo do réu)
  2. 2 Requisitos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP para concessão do ANPP
  3. 3 Validade da recusa do Ministério Público em propor ANPP quando fundamentada na habitualidade/reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não preencheu os requisitos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP para a concessão do ANPP: havia elementos que indicaram habitualidade e reiteração delitiva (prática continuada em 24 vezes e outras ações penais por crimes idênticos, algumas com trânsito em julgado posterior), de modo que a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada e não configurou ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Manter o indeferimento do envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para oferecimento de ANPP