REsp 2135252 - DECISAO

REsp 2135252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, com amparo em seu órgão superior e no Tribunal de origem, fundadamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP (notadamente a habitualidade criminosa), de modo que a recusa em propor o acordo de não persecução penal foi legítima e não cabia remessa ao Procurador-Geral de Justiça nem obrigação de oferta do ANPP.

Parties
Recorrente: PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Discricionariedade Do Ministério Público, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Discricionariedade Do Ministério Público Habitualidade Criminosa

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Parties

PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Direito subjetivo do réu ao acordo de não persecução penal
  3. 3 Requisitos legais para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público, com amparo em seu órgão superior e no Tribunal de origem, fundadamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP (notadamente a habitualidade criminosa), de modo que a recusa em propor o acordo de não persecução penal foi legítima e não cabia remessa ao Procurador-Geral de Justiça nem obrigação de oferta do ANPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.