HC 917866 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo risco de indevida supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça conhecesse diretamente do pedido; por isso indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA; Impetrado: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo De Custódia, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Case Brief
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Parties
BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público estadual
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
- 2 Competência do STJ para conhecer mandamus sem prévia análise pela Corte de origem
- 3 Risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal local
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo risco de indevida supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça conhecesse diretamente do pedido; por isso indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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