CC 206115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Competência para execução do acordo de não persecução penal
2. 2 Efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução penal
3. 3 Aplicação do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal e das regras da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Em razão do art. 28-A, §6º do CPP, que determina que o acordo de não persecução penal homologado deve ser executado no juízo da execução, e do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para processar e julgar a execução das condições do ANPP permanece com o juízo que homologou o acordo (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SP); a simples mudança de domicílio do executado não desloca a competência, podendo o juízo competente expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Danilo Gordiano Matos Chaves

Orders

• Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Danilo Gordiano Matos Chaves, inclusive todos os incidentes
• Assegurar ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução