RHC 200211 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Com Pedido Liminar Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de suspensão do feito em razão de conexão com processo em que se discute acordo de não persecução penal
2. 2 Natureza discricionária do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público e sua não conversão em direito subjetivo do réu
3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e sendo discricionária a decisão do Ministério Público de oferecer ou não acordo de não persecução penal, além da manutenção pela Quinta Câmara de Coordenação e Revisão da recusa ao acordo e da inexistência de determinação de suspensão na afetação do Tema 1.098, não há fundamento para suspender o feito ou para a concessão da ordem em habeas corpus; por isso, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

• Publique-se.
• Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.