REsp 2047880 - DECISAO

REsp 2047880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado e não há obrigação legal de o Ministério Público comprovar a intimação do investigado para fins do art. 28-A do CPP, de modo que não se demonstrou violação normativa que admita conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: KEROLEN PRISCILA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Intimação Do Investigado, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Intimação Do Investigado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KEROLEN PRISCILA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 28-A do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do investigado para fins do art. 28-A/ANPP
  3. 3 Natureza jurídica do acordo de não persecução penal (direito subjetivo?)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal regional está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado e não há obrigação legal de o Ministério Público comprovar a intimação do investigado para fins do art. 28-A do CPP, de modo que não se demonstrou violação normativa que admita conhecimento do recurso.