AREsp 2587567 - DECISAO

AREsp 2587567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAMILLA DE OLIVEIRA ELIAS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

KAMILLA DE OLIVEIRA ELIAS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.