HC 926195 - DECISAO

HC 926195 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e de fumus boni iuris: os pacientes não são réus e celebraram acordo de não persecução penal que implicou confissão, de modo que a invocada proteção contra autoincriminação não se aplica à sua oitiva como testemunhas; além disso, a legislação processual...

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Parties
Paciente: MARIA DO ROSARIO FEITAL BURATO; Paciente: MARIO SILA BARLETTA BURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Não Autoincriminação, Direito Ao Silêncio, Depoimento Como Testemunha, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Não Autoincriminação Direito Ao Silêncio Depoimento Como Testemunha Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIA DO ROSARIO FEITAL BURATO

Paciente

MARIO SILA BARLETTA BURATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de serem ouvidos como testemunhas signatários de acordo de não persecução penal
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao silêncio e da vedação à autoincriminação em relação a testemunhas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e de fumus boni iuris: os pacientes não são réus e celebraram acordo de não persecução penal que implicou confissão, de modo que a invocada proteção contra autoincriminação não se aplica à sua oitiva como testemunhas; além disso, a legislação processual prevê que a testemunha não pode eximir-se de depor (art. 206 CPP) e o habeas corpus contra indeferimento liminar só é cabível em caso de ilegalidade manifesta (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade coatora no prazo de 48 horas.
  • Abra-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação no prazo de 02 dias.