AREsp 2601491 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ANPP foi legitimamente não oferecido em razão de o acusado responder a outra ação penal (incidência da Súmula n. 83 do STJ), a alegada violação do princípio da correlação estava preclusa e não houve demonstração de prejuízo concreto, e o reconhecimento da excludente...

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Parties
Agravante: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Correlação, Preclusão, Nulidade Processual, Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Correlação Preclusão Nulidade Processual Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) em razão de o acusado responder a outra ação penal
  2. 2 Alegada violação do princípio da correlação por alteração de elementos fáticos na instrução e ausência de aditamento
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada em primeira instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ANPP foi legitimamente não oferecido em razão de o acusado responder a outra ação penal (incidência da Súmula n. 83 do STJ), a alegada violação do princípio da correlação estava preclusa e não houve demonstração de prejuízo concreto, e o reconhecimento da excludente de culpabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.