AREsp 2636128 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de oferecimento de ANPP constitui inovação recursal não suscitada nem debatida nas instâncias ordinárias, sendo portanto inadmissível nesta Corte; adicionalmente, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, o que afasta o cabimento do ANPP no caso.

Parties
Agravante: ALLAM BOM FIM SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Lei 13.964/2019, Embargos De Declaração
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal Lei 13.964/2019 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALLAM BOM FIM SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Inovação recursal por matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência temporal da Lei 13.964/2019 sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de oferecimento de ANPP constitui inovação recursal não suscitada nem debatida nas instâncias ordinárias, sendo portanto inadmissível nesta Corte; adicionalmente, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, o que afasta o cabimento do ANPP no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.