REsp 1875004 - ACORDAO

REsp 1875004 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de celebrar acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não havia sido submetida previamente ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, sendo impedida a complementação das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMUNDO ANACLETO BECKER; Agravante: MARITSA BENVENUTTI BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Devido Processo Legal, Dialeticidade
PROCESSUAL PENAL Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Preclusão Consumativa Inovação Recursal Devido Processo Legal Dialeticidade

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Parties

EDMUNDO ANACLETO BECKER

Agravante

MARITSA BENVENUTTI BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal em sede de recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de celebrar acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não havia sido submetida previamente ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, sendo impedida a complementação das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental