AREsp 2406856 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a continuidade delitiva não está prevista como hipótese impeditiva no art. 28-A, §2º, II, do CPP; incluí‑la como óbice extrapola a norma e viola o princípio da legalidade. Ademais, o STF admite a celebração do ANPP em processos em andamento antes do trânsito em julgado quando preenchidos os...

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Parties
Recorrente: AIGOR MENEGHINI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Retroatividade, Interpretação Do Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Continuidade Delitiva Retroatividade Interpretação Do Art. 28 a Do CPP

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Parties

AIGOR MENEGHINI RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP
  2. 2 Se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a continuidade delitiva não está prevista como hipótese impeditiva no art. 28-A, §2º, II, do CPP; incluí‑la como óbice extrapola a norma e viola o princípio da legalidade. Ademais, o STF admite a celebração do ANPP em processos em andamento antes do trânsito em julgado quando preenchidos os requisitos legais. Por essas razões, deu‑se provimento ao agravo e determinou‑se a remessa ao Ministério Público para manifestação sobre o oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias (art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia)