AREsp 2236502 - ACORDAO

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O acórdão conclui que a alegação sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal constitui inovação recursal, por ter sido suscitada em petição apresentada após a interposição de recurso extraordinário, estando preclusa e não havendo fatos novos ou teses diversas; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal Agravo Regimental Tráfico De Drogas

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Parties

ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento do acordo de não persecução penal
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de nova tese após interposição de recurso

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que a alegação sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal constitui inovação recursal, por ter sido suscitada em petição apresentada após a interposição de recurso extraordinário, estando preclusa e não havendo fatos novos ou teses diversas; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada