CC 209063 - DECISAO

CC 209063 - DECISAO

Com base no art. 28‑A, §6º do Código de Processo Penal, c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais, e na jurisprudência desta Corte, a competência para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo da execução (juízo que homologou o acordo); a mudança de domicílio do executado não...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP; Réu: José Henrique Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução, Homologação, Deprecação, Fiscalização E Acompanhamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução Homologação Deprecação Fiscalização E Acompanhamento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitado

José Henrique Almeida da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar as condições de acordo de não persecução penal quando o beneficiário reside em comarca diversa do juízo que homologou o acordo?

Ratio Decidendi

Com base no art. 28‑A, §6º do Código de Processo Penal, c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais, e na jurisprudência desta Corte, a competência para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo da execução (juízo que homologou o acordo); a mudança de domicílio do executado não transfere essa competência, podendo o juízo competente deprecar o juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento. Assim, declarou‑se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.