AREsp 2375916 - ACORDAO

AREsp 2375916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece válida e aplicável no caso, impedindo que a atenuante da confissão conduza à redução da pena aquém do mínimo legal, e não houve decisão de sobrestamento dos autos pelo relator competente que autorizasse afastar a aplicação do enunciado; além disso, o agravante não trouxe fundamentos aptos a infirmar os motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GERSON DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Overruling

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ frente à proposta de revisão pela Sexta Turma
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de sobrestamento dos feitos após proposta de revisão sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece válida e aplicável no caso, impedindo que a atenuante da confissão conduza à redução da pena aquém do mínimo legal, e não houve decisão de sobrestamento dos autos pelo relator competente que autorizasse afastar a aplicação do enunciado; além disso, o agravante não trouxe fundamentos aptos a infirmar os motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental