HC 954916 - DECISAO

HC 954916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal não foi objeto de deliberação na instância de origem, sendo inviável que o Superior Tribunal de Justiça conheça questão não debatida no habeas corpus de origem, nos termos das limitações de competência...

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Parties
Paciente: Luiz Antonio Rodrigues dos Santos; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Luiz Antonio Rodrigues dos Santos

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal
  2. 2 Conhecimento de matéria não deliberada na instância de origem
  3. 3 Limitação de competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal não foi objeto de deliberação na instância de origem, sendo inviável que o Superior Tribunal de Justiça conheça questão não debatida no habeas corpus de origem, nos termos das limitações de competência estabelecidas pelo art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.