HC 920723 - ACORDAO

HC 920723 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, com fundamentação, constatou a presença de violência real nos autos (arremesso de pote cheio de feijão contra a vítima), o que afasta a possibilidade de homologação do ANPP nos termos do art. 28‑A, § 7º do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL BEUTLER MARCONATO; Recorrente/órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Assistente De Acusação/vítima: Alessandra Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Injúria Racial, Vias De Fato, Habeas Corpus, Art. 28 a, § 7º Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Injúria Racial Vias De Fato Habeas Corpus Art. 28 A, § 7º Do CPP

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Parties

RAFAEL BEUTLER MARCONATO

Paciente/agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente/órgão Ministerial

Alessandra Silva

Assistente De Acusação/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É válida a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal com base na alegação de violência real?
  2. 2 É o habeas corpus via adequada para revolvimento fático-probatório sobre a existência de violência real?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, com fundamentação, constatou a presença de violência real nos autos (arremesso de pote cheio de feijão contra a vítima), o que afasta a possibilidade de homologação do ANPP nos termos do art. 28‑A, § 7º do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido. Negou‑se provimento ao agravo regimental.