AREsp 2463431 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi apreciada (prequestionada) pelo Tribunal de origem, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIRLEI MARISA POTRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmula N. 211/stj

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Parties

DIRLEI MARISA POTRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao acordo de não persecução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Efeito da rejeição expressa pelo Ministério Público sobre o acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi apreciada (prequestionada) pelo Tribunal de origem, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.