REsp 2002452 - DECISAO

REsp 2002452 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos; e a matéria relativa à admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 obrigatoriedade de notificação pelo Ministério Público sobre recusa do ANPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não trouxe fatos novos; e a matéria relativa à admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.