REsp 2117624 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, em razão do concurso material entre os delitos, a soma das penas mínimas ultrapassou o limite legal de quatro anos previsto no art. 28-A do CPP, impedindo a concessão do ANPP; a condenação foi mantida por ser lastreada em provas orais e documentais que demonstraram a...

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Parties
Agravante: SUZANA DE SOUZA DEMONICO; Órgão Acusador: Procurador Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato Qualificado, Suficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Qualificado Suficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SUZANA DE SOUZA DEMONICO

Agravante

Procurador Regional da República

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos para a concessão do acordo de não persecução penal (ANPP) considerando a pena mínima dos delitos imputados
  2. 2 Se há insuficiência probatória para a condenação por estelionato qualificado
  3. 3 Se é possível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, em razão do concurso material entre os delitos, a soma das penas mínimas ultrapassou o limite legal de quatro anos previsto no art. 28-A do CPP, impedindo a concessão do ANPP; a condenação foi mantida por ser lastreada em provas orais e documentais que demonstraram a simulação de vínculos empregatícios; e a pena de 5 anos e 4 meses impede a fixação de regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, b e 44, I do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão de origem que condenou a recorrente por estelionato qualificado e fixou a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão.