REsp 2002563 - DECISAO

REsp 2002563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP e precedentes desta Corte e do STF, compete ao juízo da execução indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal, e o acórdão do Tribunal de origem agiu em conformidade com essa norma e com a jurisprudência que declarou a constitucionalidade do dispositivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Homologação De Acordo, Constitucionalidade Do Art. 28 a, CPP
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Homologação De Acordo Constitucionalidade Do Art. 28 A, CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicar destinatário da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar cláusulas do acordo de não persecução penal sem anuência do Ministério Público
  3. 3 Conformidade constitucional do art. 28-A, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP e precedentes desta Corte e do STF, compete ao juízo da execução indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal, e o acórdão do Tribunal de origem agiu em conformidade com essa norma e com a jurisprudência que declarou a constitucionalidade do dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na forma da fundamentação supra.
  • Publique-se.