REsp 2000972 - DECISAO

REsp 2000972 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, que atribui ao juízo da execução a indicação da entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal, e com reiterados precedentes desta Corte e com a declaração de constitucionalidade do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Constitucionalidade Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Penal Constitucionalidade Do Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução alterar ou readequar a destinação da prestação pecuniária prevista em acordo de não persecução penal?
  2. 2 Há violação da estrutura acusatória se o juiz alterar a destinação da prestação pecuniária prevista pelo Ministério Público?
  3. 3 É constitucional o art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, que atribui ao juízo da execução a indicação da entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal, e com reiterados precedentes desta Corte e com a declaração de constitucionalidade do dispositivo pelo STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.