Rcl 48651 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida in limine porque a decisão desta Corte já havia sido cumprida e o reclamante pretende, por meio da reclamação, reexaminar os motivos do Ministério Público para não oferecer o acordo de não persecução penal, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos da...

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Parties
Reclamante: JONATHAN VERAS BAPTISTA; Reclamado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine desta reclamação.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Atuação Do Ministério Público, Admissibilidade Da Reclamação
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Atuação Do Ministério Público Admissibilidade Da Reclamação

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Parties

JONATHAN VERAS BAPTISTA

Reclamante

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal para reexaminar fundamentos do Ministério Público
  2. 2 Dever de fundamentação do Ministério Público ao não propor acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida in limine porque a decisão desta Corte já havia sido cumprida e o reclamante pretende, por meio da reclamação, reexaminar os motivos do Ministério Público para não oferecer o acordo de não persecução penal, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço in limine desta reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.