AREsp 2738410 - ACORDAO
Como o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado e houve reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o Ministério Público não pode oferecer o ANPP, de modo que o recurso especial e o agravo ficam prejudicados, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Issues
- 1 Se a prescrição da pretensão executória impede a oferta de ANPP, mesmo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo seja mais benéfica ao agravante
- 2 Se o Ministério Público deve se manifestar sobre o ANPP antes do trânsito em julgado, conforme tese do STF no HC 185.913/DF
Ratio Decidendi
Como o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado e houve reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o Ministério Público não pode oferecer o ANPP, de modo que o recurso especial e o agravo ficam prejudicados, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
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