RHC 208626 - ACORDAO

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A habitualidade delitiva do paciente, evidenciada por sua participação em diversas ações penais e inquéritos, justifica a negativa do acordo de não persecução penal por não estarem preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP; cabe ao Ministério Público, no exercício de seu poder-dever, avaliar e fundamentar a não...

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Parties
Paciente/agravante: EDSON DOS SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Delitiva, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habitualidade Delitiva Art. 28 a Do Código De Processo Penal Agravo Regimental

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Parties

EDSON DOS SANTOS DANTAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva do paciente, evidenciada por resposta a múltiplos processos e inquéritos, impede a celebração do acordo de não persecução penal conforme o art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva do paciente, evidenciada por sua participação em diversas ações penais e inquéritos, justifica a negativa do acordo de não persecução penal por não estarem preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP; cabe ao Ministério Público, no exercício de seu poder-dever, avaliar e fundamentar a não oferta do ANPP, sendo essa avaliação passível de controle superior, razão pela qual manteve-se a decisão que negou o ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus