REsp 2167109 - ACORDAO

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Modificar o julgado implicaria reexaminar a interpretação das cláusulas do acordo de não persecução penal feita pelo Tribunal de origem, o que constitui mera interpretação contratual vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MIGUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Interpretação De Cláusulas, Recurso Especial, Súmula 5/stj
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Interpretação De Cláusulas Recurso Especial Súmula 5/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação das cláusulas do acordo de não persecução penal pode ser revista em sede de recurso especial.

Ratio Decidendi

Modificar o julgado implicaria reexaminar a interpretação das cláusulas do acordo de não persecução penal feita pelo Tribunal de origem, o que constitui mera interpretação contratual vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.