HC 969749 - ACORDAO

HC 969749 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o ANPP foi celebrado com a anuência do paciente assistido por defensor público e homologado judicialmente; a rediscussão posterior de suas cláusulas caracterizaria comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva (art. 565 do CPP), e o habeas corpus não é via apropriada para revisar acordos validamente celebrados na ausência de flagrante ilegalidade, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a credibilidade do instituto.

Parties
Paciente: ROBSON DE SANT"ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Boa Fé Objetiva, Comportamento Contraditório, ANPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Boa Fé Objetiva Comportamento Contraditório ANPP

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SANT"ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão das cláusulas de ANPP já celebrado e homologado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir cláusulas de ANPP na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o ANPP foi celebrado com a anuência do paciente assistido por defensor público e homologado judicialmente; a rediscussão posterior de suas cláusulas caracterizaria comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva (art. 565 do CPP), e o habeas corpus não é via apropriada para revisar acordos validamente celebrados na ausência de flagrante ilegalidade, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a credibilidade do instituto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferimento do pedido liminar em 18/12/2024.