REsp 2151012 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho atacado não ostentou conteúdo decisório, limitando-se a determinar a suspensão do processo para apresentação de documentação, e porque a pretensão do agravante foi atingida pela preclusão lógica, uma vez que o Ministério Público Federal já havia ofertado o ANPP...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Agravo Regimental, Preclusão Lógica, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Competência Ministerial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Agravo Regimental Preclusão Lógica Despacho Sem Conteúdo Decisório Competência Ministerial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se despachos sem conteúdo decisório são passíveis de agravo regimental
  2. 2 Se a preclusão lógica impede conhecimento do recurso diante de comportamento processual contraditório do Ministério Público Federal
  3. 3 Qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar o ANPP em processo em curso nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho atacado não ostentou conteúdo decisório, limitando-se a determinar a suspensão do processo para apresentação de documentação, e porque a pretensão do agravante foi atingida pela preclusão lógica, uma vez que o Ministério Público Federal já havia ofertado o ANPP nos autos, evidenciando comportamento processual contraditório; determinou-se posterior manifestação do MPF, sob pena de remessa ao órgão superior da PGR nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar nova vista dos autos ao MPF para que se manifeste quanto ao requerimento e à documentação colacionada às fls. 431/438.