HC 992882 - DECISAO

HC 992882 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer sua incompetência para processar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

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Parties
Paciente: LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES; Paciente: VICTOR HUGO RODRIGUES DA COSTA; Paciente: ANDRESSA FERNANDA DA SILVA MONCALVO; Paciente: BRUNA DOMINGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Subprocuradoria Geral De Justiça, Fundamentação Para Negativa De Acordo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Subprocuradoria Geral De Justiça Fundamentação Para Negativa De Acordo

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Parties

LAUDICEIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RODRIGUES

Paciente

VICTOR HUGO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

ANDRESSA FERNANDA DA SILVA MONCALVO

Paciente

BRUNA DOMINGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus contra ato da Subprocuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal em razão da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer sua incompetência para processar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.