RHC 184507 - ACORDAO

RHC 184507 - ACORDAO

A reparação de danos constitui condição legal do ANPP nos termos do art. 28-A, I, do CPP; a existência de ação cível não impede sua estipulação; a alegada incapacidade financeira poderia ser apreciada pelo órgão superior do Ministério Público se provocado; como a defesa não requereu a remessa dos autos ao órgão superior nos termos do §14 do art. 28-A, operou-se preclusão; o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar as condições do ANPP, por isso nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Joaquim Dias de Freitas; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Ofertante Do ANPP: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação De Danos Morais, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Reparação De Danos Morais Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Joaquim Dias de Freitas

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público

Ofertante Do ANPP

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta de acordo de não persecução penal que inclui reparação de danos morais pode ser considerada ilegal ou desproporcional diante da alegada incapacidade financeira do recorrente
  2. 2 Se a existência de ação cível em curso impede a estipulação da reparação de danos como condição do ANPP
  3. 3 Qual o instrumento processual adequado para impugnar as condições do ANPP

Ratio Decidendi

A reparação de danos constitui condição legal do ANPP nos termos do art. 28-A, I, do CPP; a existência de ação cível não impede sua estipulação; a alegada incapacidade financeira poderia ser apreciada pelo órgão superior do Ministério Público se provocado; como a defesa não requereu a remessa dos autos ao órgão superior nos termos do §14 do art. 28-A, operou-se preclusão; o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar as condições do ANPP, por isso nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Prosseguimento da ação penal