AREsp 2709089 - ACORDAO

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Por se tratar de negócio jurídico processual firmado entre o Ministério Público e o investigado e não havendo previsão legal que autorize a vítima a impugnar a homologação do acordo de não persecução penal, bem como por existir entendimento consolidado desta Corte e súmula aplicável, a vítima não possui legitimidade para recorrer contra a homologação do ANPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA; Vítima (empresa Vítima): Colégio Olimpo; Investigado/indiciado: Lucas Marinho Alves; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Da Vítima Para Recorrer, Homologação Do Acordo
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Da Vítima Para Recorrer Homologação Do Acordo

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Parties

ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Colégio Olimpo

Vítima (empresa Vítima)

Lucas Marinho Alves

Investigado/indiciado

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a vítima possui legitimidade para recorrer contra a homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado

Ratio Decidendi

Por se tratar de negócio jurídico processual firmado entre o Ministério Público e o investigado e não havendo previsão legal que autorize a vítima a impugnar a homologação do acordo de não persecução penal, bem como por existir entendimento consolidado desta Corte e súmula aplicável, a vítima não possui legitimidade para recorrer contra a homologação do ANPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.