RHC 211835 - ACORDAO

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A negativa do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público, fundamentada na ausência dos requisitos legais (ausência de confissão formal, pena superior a 4 anos, gravidade da conduta e quantidade de entorpecentes apreendidos), não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL CABRAL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Requisitos Legais Do ANPP, Prerrogativa Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Requisitos Legais Do ANPP Prerrogativa Do Ministério Público

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Parties

GABRIEL CABRAL DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP, baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos e na ausência de requisitos legais, configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

A negativa do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público, fundamentada na ausência dos requisitos legais (ausência de confissão formal, pena superior a 4 anos, gravidade da conduta e quantidade de entorpecentes apreendidos), não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental