AREsp 2562378 - ACORDAO

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Por se tratar de prerrogativa do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser recusado pelo Parquet desde que haja motivação idônea; a existência de outra ação penal em curso constitui fundamento válido para a recusa, de modo que, quando a negativa é devidamente fundamentada, não há obrigação de remeter os autos ao Órgão Superior do Ministério Público, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONY VERAS NOGUEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Recusa Fundamentada
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Recusa Fundamentada

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Parties

RONY VERAS NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público em caso de recusa fundamentada do acordo de não persecução penal
  2. 2 Caracterização do acordo de não persecução penal como direito subjetivo do investigado ou prerrogativa do Ministério Público

Ratio Decidendi

Por se tratar de prerrogativa do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser recusado pelo Parquet desde que haja motivação idônea; a existência de outra ação penal em curso constitui fundamento válido para a recusa, de modo que, quando a negativa é devidamente fundamentada, não há obrigação de remeter os autos ao Órgão Superior do Ministério Público, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para reavaliação da negativa de proposta de acordo de não persecução penal